E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO - ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N.º 43 DO STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 11, § 1.º, DA LEI N.º 1.060/50 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que a ação de cobrança objetivando a percepção de seguro obrigatório DPVAT possa ser dirigida a qualquer uma das seguradoras consorciadas, não há como ser deferida a substituição do polo passivo diante do disposto no art. 264 do Código de Processo Civil. A correção monetária é matéria de ordem pública e, por isso, passível de ser alterada de ofício, e deve incidir, nos casos de cobrança de seguro DPVAT, a partir da data do sinistro. O § 1.º do art. 11 da Lei n.º 1.060/50 não mais encontra aplicação na fixação dos honorários advocatícios, motivo pelo qual o magistrado não está adstrito ao limite ali estabelecido para a fixação da verba sucumbencial aos beneficiários da assistência judiciária.