TJMS 0045445-09.2015.8.12.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – APENADO EM CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SUSPENSÃO DA GRADUAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR QUE TORNA O APENADO MAIS MODERNO PELA CONDENAÇÃO – MATÉRIA ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO A SER IMPUGNADA NA VIA PRÓPRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.
É adequada a decisão do Juízo da Execução Penal (Vara da Auditoria Militar), onde se processa o cumprimento das condições do sursis, que apenas expede ofício à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar encaminhando cópia da sentença condenatória, sem determinar a alteração no tempo de serviço do condenado em razão da suspensão condicional da pena para que haja alteração na sua progressão funcional.
As decisões administrativas sobre progressão funcional são afetas à seara cível e não criminal, ainda que a condenação criminal influencie na contagem do tempo de serviço.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – APENADO EM CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SUSPENSÃO DA GRADUAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR QUE TORNA O APENADO MAIS MODERNO PELA CONDENAÇÃO – MATÉRIA ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO A SER IMPUGNADA NA VIA PRÓPRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.
É adequada a decisão do Juízo da Execução Penal (Vara da Auditoria Militar), onde se processa o cumprimento das condições do sursis, que apenas expede ofício à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar encaminhando cópia da sentença condenatória, sem determinar a alteração no tempo de serviço do condenado em razão da suspensão condicional da pena para que haja alteração na sua progressão funcional.
As decisões administrativas sobre progressão funcional são afetas à seara cível e não criminal, ainda que a condenação criminal influencie na contagem do tempo de serviço.
Data do Julgamento
:
28/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Prestação de Serviços à Comunidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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