TJMS 0045550-64.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 4 (QUATRO) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, CONSIDERANDO QUE O RECEBIMENTO DO VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA É UM POUCO MAIOR DO QUE ESTE VALOR, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 4 (QUATRO) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, CONSIDERANDO QUE O RECEBIMENTO DO VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA É UM POUCO MAIOR DO QUE ESTE VALOR, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/05/2009
Data da Publicação
:
19/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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