E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO AUTORIA E MATERIALIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS - REJEITADA - QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELO RECONHECIMENTO DESTA QUALIFICADORA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - FIXAÇÃO QUE ATENDE O ART. 33 DO CP - FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE - EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de roubo qualificado se há nos autos provas firmes e coerentes de que os agentes praticaram os ilícitos penais, estando a tese de negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Havendo exclusão de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao agente, a pena-base deve ser reduzida para montante adequado, justo e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. A ausência de certidão cartorária atestando os antecedentes criminais do agente pode ser suprida por outro meio idôneo de prova, desde que este documento seja emitido por órgão competente e se mostre capaz de caracterizar a condenação anterior e seu trânsito em julgado. Não há falar em exclusão da qualificadora de concurso de pessoas, quando resta perfeitamente comprovado nos autos que a ação delituosa foi praticada por ambos os agentes. Resta prejudicado o pedido de diminuição da fração aplicada pelo reconhecimento da qualificadora de concurso de pessoas, pois a referida fração foi fixada no mínimo legal. Verificando-se que o agente é reincidente, impõe o regime prisional inicial fechado, pois é o que melhor atende o disposto no art. 33 do Código Penal. É efeito automático de toda e qualquer sentença penal condenatória impor ao réu o dever de indenizar o dano causado não sendo necessário que conste na denúncia ou queixa tal pedido, pois decorre da própria disposição legal do inciso IV, do art. 387 do Código de Processo Penal.