TJMS 0045802-38.2005.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A CAUSA MORTIS - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO DPVAT - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A CAUSA MORTIS - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO DPVAT - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/06/2006
Data da Publicação
:
27/07/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Hamilton Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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