TJMS 0045837-61.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - APLICAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONFIGURADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - APLICAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONFIGURADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.'
Data do Julgamento
:
12/03/2009
Data da Publicação
:
22/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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