TJMS 0045842-13.2011.8.12.0000
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE CONDENADA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE CONDENADA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/08/2011
Data da Publicação
:
08/09/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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