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Jurisprudência


TJMS 0046002-38.2011.8.12.0000

Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO RECORRIDA SEM QUALQUER ASSINATURA (MANUAL OU DIGITAL) - IMPOSSIBILIDADE DE LHE CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 30/08/2011
Data da Publicação : 02/09/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Sucumbência
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Dourados
Comarca : Dourados
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