TJMS 0046277-47.2012.8.12.0001
E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DO PARQUET - EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO - JUNTADA DA LAUDA FALTANTE QUE DESCREVIA OS FATOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Se o representante do parquet logrou êxito em demonstrar o equívoco na autuação da peça inicial, dada a ausência de digitalização de uma das laudas, justamente a que descrevia os fatos em tese cometidos pelo réu, a sua juntada tem o condão de suprir os requisitos do art. 41, do CPP, que geraram a rejeição da denúncia. Recurso provido.
Ementa
E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DO PARQUET - EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO - JUNTADA DA LAUDA FALTANTE QUE DESCREVIA OS FATOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Se o representante do parquet logrou êxito em demonstrar o equívoco na autuação da peça inicial, dada a ausência de digitalização de uma das laudas, justamente a que descrevia os fatos em tese cometidos pelo réu, a sua juntada tem o condão de suprir os requisitos do art. 41, do CPP, que geraram a rejeição da denúncia. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2013
Data da Publicação
:
05/04/2013
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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