TJMS 0046352-18.2014.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ART 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL – APLICABILIDADE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – INVIÁVEL NOS CRIMES RELACIONADOS A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REPARAÇÃO DE DANOS – ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito o agente que comente a infração com grave ameaça/violência à pessoa em situação de violência doméstica, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal.
Não haverá fixação de indenização por danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se não houve durante a instrução não fora apurado a extensão do dano, nem, tampouco, a vítima soube quantificar seu prejuízo.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ART 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL – APLICABILIDADE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – INVIÁVEL NOS CRIMES RELACIONADOS A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REPARAÇÃO DE DANOS – ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito o agente que comente a infração com grave ameaça/violência à pessoa em situação de violência doméstica, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal.
Não haverá fixação de indenização por danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se não houve durante a instrução não fora apurado a extensão do dano, nem, tampouco, a vítima soube quantificar seu prejuízo.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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