'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DO PAI DOS AUTORES DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 1987 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MEGADATA JUNTADO COM AS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINARES EM QUE SE PEDE: 1) A TRANSFORMAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À HSBC SEGUROS S.A, PARA A EMPRESA JUNTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI PAGO PARTE DO SEGURO; 2) NULIDADE DA SENTENÇA; 3) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - MÉRITO - ABATIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DAQUILO SUPOSTAMENTE PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA À ESPOSA DO FALECIDO - REJEITADO - DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SISTEMA MEGADATA QUE É IMPRESTÁVEL COMO RECIBO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR PELA METADE COM BASE NA PRIMITIVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/74 - PEDIDO QUE CONFLITA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '