' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - NOVO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DE VINTE ANOS (ART. 2.028) - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - EMPREGADOR QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NO PREENCHIMENTO INCORRETO DAS INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS - CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR PELO INSS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA - ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DO DESLIGAMENTO DA EMPRESA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO - PEDIDO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DA PARTE AUTORA EM CRIME - AUSÊNCIA DE INTERVENIÊNCIA DA EMPRESA RÉ NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E RESPECTIVA AÇÃO PENAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'