'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - HARMÔNICOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DELAÇÃO FEITA PELAS CO-RÉS - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM ADVENTO DA LEI 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'