TJMS 0047154-31.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE - DIALETICIDADE - AFASTADAS - GRAU DE INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - VALOR QUANTITATIVO - NÃO É PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO INCOMPLETO DO SEGURO - JUROS DE MORA - OCORRÊNCIA - TAXA DE 1% AO MÊS - PERMISSIVO LEGAL - ART. 406 DO CPC E ART. 161 §1º DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE - DIALETICIDADE - AFASTADAS - GRAU DE INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - VALOR QUANTITATIVO - NÃO É PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO INCOMPLETO DO SEGURO - JUROS DE MORA - OCORRÊNCIA - TAXA DE 1% AO MÊS - PERMISSIVO LEGAL - ART. 406 DO CPC E ART. 161 §1º DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/08/2006
Data da Publicação
:
20/09/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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