TJMS 0047415-93.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 120/80 E DECRETO ESTADUAL Nº 8.076/94 - INCORPORAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO INDEVIDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 120/80 E DECRETO ESTADUAL Nº 8.076/94 - INCORPORAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO INDEVIDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/06/2009
Data da Publicação
:
30/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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