TJMS 0047479-69.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES - AÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO BANCO QUE DEVOLVEU OS TÍTULOS, CHEQUES, SEM PROVISÃO DE FUNDOS E INSCREVEU O NOME DA AUTORA NO SPC E SERASA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR O BANCO APELANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO CUMULADO DE DANO MORAL - MÉRITO - REVELIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EM FACE DA REALIDADE FACTUAL CONSTANTE DOS AUTOS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES - AÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO BANCO QUE DEVOLVEU OS TÍTULOS, CHEQUES, SEM PROVISÃO DE FUNDOS E INSCREVEU O NOME DA AUTORA NO SPC E SERASA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR O BANCO APELANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO CUMULADO DE DANO MORAL - MÉRITO - REVELIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EM FACE DA REALIDADE FACTUAL CONSTANTE DOS AUTOS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento
:
12/05/2009
Data da Publicação
:
03/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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