TJMS 0047488-94.2007.8.12.0001
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.482/2007 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR COMPATIVEL COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.482/2007 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR COMPATIVEL COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
17/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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