TJMS 0047528-47.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO ADMISSÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE COMPROVARIA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA LEI N. 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - RETROATIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI À SITUAÇÃO ANTERIOR - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO ADMISSÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE COMPROVARIA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA LEI N. 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - RETROATIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI À SITUAÇÃO ANTERIOR - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
12/05/2009
Data da Publicação
:
15/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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