TJMS 0047758-21.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INAPLICABILIDADE -IRRETROATIVIDADE DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - MULTA DO ART. 457-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - SUFICIENTE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INAPLICABILIDADE -IRRETROATIVIDADE DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - MULTA DO ART. 457-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - SUFICIENTE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO'
Data do Julgamento
:
10/09/2009
Data da Publicação
:
17/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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