TJMS 0047759-06.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VÁLIDOS OCASIONANDO FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - REJEITADO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA DATA DO DESEMBOLSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VÁLIDOS OCASIONANDO FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - REJEITADO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA DATA DO DESEMBOLSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/05/2009
Data da Publicação
:
04/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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