TJMS 0047760-88.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE O PAGAMENTO EFETUADO - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG - PRECLUSÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA EDITAR INSTRUÇÕES E CIRCULARES REGULAMENTANDO AS INDENIZAÇÕES DE SEGURO DPVAT - HIERARQUIA DAS LEIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE O PAGAMENTO EFETUADO - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG - PRECLUSÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA EDITAR INSTRUÇÕES E CIRCULARES REGULAMENTANDO AS INDENIZAÇÕES DE SEGURO DPVAT - HIERARQUIA DAS LEIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
08/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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