TJMS 0047773-58.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - PARTE QUE PLEITEOU A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - PARTE QUE PLEITEOU A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/10/2009
Data da Publicação
:
09/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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