TJMS 0047829-57.2006.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM TABELA DA FENASEG - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM TABELA DA FENASEG - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/08/2009
Data da Publicação
:
31/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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