TJMS 0047831-90.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE COM PERDA TOTAL DA MOVIMENTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE COM PERDA TOTAL DA MOVIMENTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Data do Julgamento
:
13/04/2010
Data da Publicação
:
20/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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