E M E N T A-EMENTA DAS PRELIMINARES DO RECURSO DE CLEVERSON: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DOS DEPOENTES RATIFICAREM EM JUÍZO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - MAGISTRADO QUE EM AUDIÊNCIA CONCEDEU A PALAVRA À DEFESA DO APELANTE QUE PREFERIU FICAR SILENTE - PRELIMINAR REJEITADA. O princípio do pas de nullité sans grief exige, para reconhecer-se nulidade, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. In casu, isso não ocorreu nos autos. Não falar cerceamento de defesa na ratificação em juízo dos depoimentos prestados na fase inquisitiva se o magistrado em tal oportunidade concedeu a palavra à defesa do apelante que preferiu nada questionar, ficando atendido o princípio do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. Não há falar em nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunha se, apesar de devidamente notificada, a parte não ofertou o rol testemunhal, precluindo o direito de fazê-lo a destempo. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO LAUDO TOXICOLÓGICO - LAUDO QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS E COM VISTAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA. Se o laudo toxicológico foi juntado antes das alegações finais, e foi dado vista para as partes se manifestarem, não ocorreu prejuízo à defesa do apelante, tampouco razões para se desentranhar o respectivo laudo. EMENTA DE MÉRITO DO RECURSO DE CLEVERSON: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - PROVAS DE QUE O RECORRENTE ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS DIVERSAS (MACONHA E COCAÍNA) EM UMA "BOCA DE FUMO" - Não há falar em falta de provas do tráfico de drogas, tampouco em desclassificação para o crime de uso de entorpecente se a confissão dos apelantes prestada em juízo é confirmada pelos policiais que efeturam o flagrante, e por dois usuários de drogas menores de idade que confirmam que era o recorrente quem lhes vendia drogas. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA REDUTORA DA MENORIDADE - PROCEDENTE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE - RECORRENTE QUE À ÉPOCA DO CRIME ERA MAIOR DE 18 ANOS E MENOR DE 21 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO MÁXIMO PREVISTO DE 2/3 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. A conduta social e a personalidade utilizadas na dosimetria com base na vida pregressa do apelante não autoriza o aumento da pena-base por não refletir a psique do agente. Se à época do crime o apelante era maior de 18 anos e menor de 21 anos, deve incidir a atenuante genérica da menoridade prevista no art. 65, I do CP. Se o apelante é primário e não há provas nos autos de que ele se dedica a práticas criminosas, deve incidir a benesse do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, mas não no patamar máximo de 2/3, pois o apelante comercializava entorpecentes distintos (maconha e cocaína) em uma "boca de fumo", inclusive para menores de idade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EM PARTE COM O PARECER. EMENTA DO RECURSO DO APELANTE THIAGO: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - PROVAS DE QUE O RECORRENTE ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS DIVERSAS (MACONHA E COCAÍNA) EM UMA "BOCA DE FUMO". Não há falar em falta de provas do tráfico de drogas, tampouco em desclassificação para o crime de uso de entorpecente se a confissão dos apelantes prestada em juízo é confirmada pelos policiais que efeturam o flagrante, e por dois usuários de drogas menores de idade que confirmam que era o recorrente quem lhes vendia drogas. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA REDUTORA DA MENORIDADE - PROCEDENTE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE - RECORRENTE QUE À ÉPOCA DO CRIME ERA MAIOR DE 18 ANOS E MENOR DE 21 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO MÁXIMO PREVISTO DE 2/3 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EM PARTE COM O PARECER. A conduta social e a personalidade utilizadas na dosimetria com base na vida pregressa do apelante não autoriza o aumento da pena-base por não refletir a psique do agente. Se à época do crime o apelante era maior de 18 anos e menor de 21 anos, deve incidir a atenuante genérica da menoridade prevista no art. 65, I do CP. Se o apelante é primário e não há provas nos autos de que o recorrente se dedica à práticas criminosas, deve incidir, ex-officio a benesse do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, mas não no patamar máximo de 2/3, pois o apelante comercializava entorpecentes distintos (maconha e cocaína) em uma "boca de fumo", inclusive para menores de idade.