TJMS 0047941-84.2010.8.12.0001
' APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ABSTRATAMENTE PREVISTA - SUPOSTA INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À SAÚDE PÚBLICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO COMPARTILHADO - PROVAS DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46, DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO - EX OFFICIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO. '
Ementa
' APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ABSTRATAMENTE PREVISTA - SUPOSTA INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À SAÚDE PÚBLICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO COMPARTILHADO - PROVAS DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46, DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO - EX OFFICIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO. '
Data do Julgamento
:
12/09/2011
Data da Publicação
:
20/09/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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