TJMS 0048009-39.2007.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/03/2010
Data da Publicação
:
18/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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