TJMS 0048013-76.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º., ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O ACIDENTE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º., ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O ACIDENTE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
05/05/2009
Data da Publicação
:
15/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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