E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DEVIDA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, POR SEU ADVOGADO, SEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se a recorrente demonstra a contento os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo e se o recorrido pode exercer de forma plena o exercício do direito de defesa que lhe é garantido. Aplicando-se ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo. A multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no art. 475-J do CPC, somente incidirá se, depois do trânsito em julgado e de intimada, na pessoa de seu advogado, a executada deixar de satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação imposta na decisão condenatória.