TJMS 0048153-81.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA POR VINCULAÇÃO À SEGURADORA QUE ADMINISTRATIVAMENTE PAGOU O SEGURO DE FORMA PARCIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - RELATIVA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA POR VINCULAÇÃO À SEGURADORA QUE ADMINISTRATIVAMENTE PAGOU O SEGURO DE FORMA PARCIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - RELATIVA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão