TJMS 0048158-45.2001.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADESÃO - DESCONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADESÃO - DESCONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
07/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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