E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA EMENDATIO LIBELLI – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Agente contumaz na prática delitiva. Falsificação de lâminas de cheque, inserindo dados falsos. Verifica-se, pois, da conduta, significativa ofensividade e reprovabilidade, de forma que o comportamento da recorrente não deve ser considerado insignificante e demonstra a necessidade da tutela penal. Crime contra a fé pública, de imensurável valor do dano ao bem público. A aplicação desavisada do princípio da bagatela somente poderia servir para estimular, com maior intensidade ainda, a injustificada e desmedida tolerância social com o crime e com o criminoso, contribuindo com o descrédito da Justiça. As questões referentes à falsificação das lâminas de cheque pelo agente estão narrados na exordial acusatória, logo, não houve prejuízo à defesa, que se constrói em relação aos fatos descritos na denúncia e não à sua capitulação jurídica. Inexistência de violação aos princípios da correlação e da ampla defesa. Devidamente delineado pelo conjunto probatório (depoimentos e exame grafotécnico) a prática delitiva. Condenação mantida. Com o parecer, recurso não provido.