TJMS 0048231-31.2012.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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