TJMS 0048391-03.2005.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETO - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETO - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/05/2009
Data da Publicação
:
02/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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