TJMS 0048400-23.2009.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - HISTÓRICO DO TRATAMENTO MÉDICO - COMPROVADO - DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 6º, VIII CDC - RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA DA SEGURADORA - NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA DATA DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - HISTÓRICO DO TRATAMENTO MÉDICO - COMPROVADO - DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 6º, VIII CDC - RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA DA SEGURADORA - NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA DATA DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
02/08/2011
Data da Publicação
:
04/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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