TJMS 0048596-56.2010.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA 10% - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA 10% - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
07/07/2011
Data da Publicação
:
12/07/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão