TJMS 0048801-61.2005.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - NÃO OBSTADA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - QUANTUM PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS QUE NÃO PODE SER DESCONTADO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE APRESENTADA PELO SEGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - NÃO OBSTADA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - QUANTUM PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS QUE NÃO PODE SER DESCONTADO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE APRESENTADA PELO SEGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento
:
22/09/2009
Data da Publicação
:
25/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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