TJMS 0049040-94.2007.8.12.0001
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - PUBLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 EM DATA POSTERIOR AO SINISTRO - APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR - LIMITAÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - PUBLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 EM DATA POSTERIOR AO SINISTRO - APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR - LIMITAÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
30/04/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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