TJMS 0049064-44.2015.8.12.0001
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, § 2º, II E IV (HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03 – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INADMISSÍVEL – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EXSURGE DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS – RECURSO NÃO PROVIDO.
I Inadmissível o pleito da absolvição sumária, eis que ausentes os requisitos dispostos no art. 415, do CPP;
II Na fase da pronúncia, a desclassificação somente é possível quando há certeza de que não houve crime doloso contra a vida, o que não é o caso dos autos, em que o dolo do agente encontra fundamento nas provas, devendo a questão ser apreciada pelos jurados.
Recurso em Sentido Estrito não provido, com o parecer.
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, § 2º, II E IV (HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03 – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INADMISSÍVEL – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EXSURGE DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS – RECURSO NÃO PROVIDO.
I Inadmissível o pleito da absolvição sumária, eis que ausentes os requisitos dispostos no art. 415, do CPP;
II Na fase da pronúncia, a desclassificação somente é possível quando há certeza de que não houve crime doloso contra a vida, o que não é o caso dos autos, em que o dolo do agente encontra fundamento nas provas, devendo a questão ser apreciada pelos jurados.
Recurso em Sentido Estrito não provido, com o parecer.
Data do Julgamento
:
17/07/2018
Data da Publicação
:
24/07/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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