TJMS 0049091-69.2011.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - APROVAÇÃO EM TODAS ETAPAS ELIMINATÓRIAS - POSSE - SUSPENSA EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO/POSSE DO AGRAVANTE - RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - APROVAÇÃO EM TODAS ETAPAS ELIMINATÓRIAS - POSSE - SUSPENSA EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO/POSSE DO AGRAVANTE - RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/12/2011
Data da Publicação
:
16/12/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão