TJMS 0049284-23.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - LAUDO IML - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, INDEPENDENTE DO SEU GRAU - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - LAUDO IML - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, INDEPENDENTE DO SEU GRAU - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/06/2009
Data da Publicação
:
20/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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