TJMS 0049286-90.2007.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DO CNSP E CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DO CNSP E CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/05/2010
Data da Publicação
:
08/06/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão