TJMS 0049430-98.2006.8.12.0001
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SOMENTE PEDIDO DA RÉ DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SOMENTE PEDIDO DA RÉ DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
28/07/2008
Data da Publicação
:
13/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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