TJMS 0049521-28.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO QUE A MORTE DECORREU DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTO DOTADO DE FÉ-PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.441/1992 - FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT - RETROATIVIDADE DA LEI - MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 3º, A, DA LEI Nº 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/1974 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO QUE A MORTE DECORREU DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTO DOTADO DE FÉ-PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.441/1992 - FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT - RETROATIVIDADE DA LEI - MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 3º, A, DA LEI Nº 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/1974 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
16/04/2007
Data da Publicação
:
02/05/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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