TJMS 0049522-13.2005.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475, J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475, J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/05/2010
Data da Publicação
:
01/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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