TJMS 0049781-95.2011.8.12.0001
E M E N T A DE ALEXANDRE: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS REDUTORAS DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO NOS PATAMARES DE 1/6 a 2/3 – – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR E SÚMULA 231 QUE IMPEDEM A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO – COM O PARECER -NEGO PROVIMENTO.
Não há limites legais para a fixação do quantum de redução pelas atenuantes do delito, ficando à discricionariedade do julgador, e ademais tal redução é limitada pelos termos a súmula 231 do STJ, então, nega-se provimento ao recurso.
Recurso improvido.
DE EMERSON: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME -IMPOSSIBILIDADE – DELITO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO – COM O PARECER – NEGO PROVIMENTO.
São negativas as circunstâncias do crime quando o delito é praticado no período noturno.
Recurso improvido.
Ementa
E M E N T A DE ALEXANDRE: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS REDUTORAS DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO NOS PATAMARES DE 1/6 a 2/3 – – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR E SÚMULA 231 QUE IMPEDEM A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO – COM O PARECER -NEGO PROVIMENTO.
Não há limites legais para a fixação do quantum de redução pelas atenuantes do delito, ficando à discricionariedade do julgador, e ademais tal redução é limitada pelos termos a súmula 231 do STJ, então, nega-se provimento ao recurso.
Recurso improvido.
DE EMERSON: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME -IMPOSSIBILIDADE – DELITO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO – COM O PARECER – NEGO PROVIMENTO.
São negativas as circunstâncias do crime quando o delito é praticado no período noturno.
Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
05/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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