TJMS 0049845-66.2015.8.12.0001
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 115 DO CP NÃO FOI ALTERADA PELO ESTATUTO DO IDOSO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
I O parâmetro etário previsto no art. 115 do CP com o fim de redução pela metade do prazo prescricional, não foi alterado pelo disposto no art. 1º do Estatuto do Idoso.
II Com o parecer, recurso improvido.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 115 DO CP NÃO FOI ALTERADA PELO ESTATUTO DO IDOSO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
I O parâmetro etário previsto no art. 115 do CP com o fim de redução pela metade do prazo prescricional, não foi alterado pelo disposto no art. 1º do Estatuto do Idoso.
II Com o parecer, recurso improvido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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