TJMS 0050013-13.2011.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO RECORRIDA SEM QUALQUER ASSINATURA (MANUAL OU DIGITAL) - IMPOSSIBILIDADE DE LHE CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO RECORRIDA SEM QUALQUER ASSINATURA (MANUAL OU DIGITAL) - IMPOSSIBILIDADE DE LHE CONFERIR AUTENTICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INCISO I DO ART. 525 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/08/2011
Data da Publicação
:
29/08/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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