TJMS 0050309-08.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR OU DE SEU ADVOGADO - DESNECESSIDADE - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - § 1º DO ART. 11 DA LEI N. 1.060/50 - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR OU DE SEU ADVOGADO - DESNECESSIDADE - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - § 1º DO ART. 11 DA LEI N. 1.060/50 - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
29/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão