TJMS 0050452-84.2012.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS - PRETENSA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO ACIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Diante da solidariedade ativa existente entre os herdeiros do de cujus, qualquer deles está legitimado a pleitear em juízo a indenização por morte. II. A correção monetária, entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, deve incidir a partir do evento danoso. Precedentes do TJMS e STJ.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS - PRETENSA NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO ACIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Diante da solidariedade ativa existente entre os herdeiros do de cujus, qualquer deles está legitimado a pleitear em juízo a indenização por morte. II. A correção monetária, entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, deve incidir a partir do evento danoso. Precedentes do TJMS e STJ.
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Data da Publicação
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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